A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Arrábida, Monte

1848-07-26
Ofício remetendo os papéis relativos à licença pedida à Câmara por David Hargreaves para construir um prédio no Monte da Arrábida, próximo ao sítio do Bicalho, na estrada da Foz, a fim de que a Câmara informasse a este respeito o que se lhe oferecesse. Respondeu-se que a Câmara tinha aprovado a planta da edificação ao dito Hargreaves, por ser da sua competência a inspeção da regularidade e prospeto dos edifícios, cometendo por deferência ao inspetor das Obras da Barra o alinhamento da propriedade, e, pelo que respeitava ao domínio do terreno, como ele não pertencia ao Município, o dito proprietário devia estar munido dos respetivos títulos de aquisição.

1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.

1850-02-07
Ofício do governador civil declarando haverem-lhe representado os proprietários e inquilinos das casas sitas na Rua e Largo das Carrancas, próximas ao Cemitério do Hospital Real de Santo António, contra a existência do mesmo cemitério no local onde se achava, pelas exalações pútridas que dele emanavam, em consequência do grande número de cadáveres lançados em uma única vala, chamando a atenção da Câmara sobre a necessidade ponderada da remoção do dito cemitério, dando as necessárias providências para que o carro fúnebre do cemitério público transporte diariamente os cadáveres dos falecidos no dito hospital para o cemitério público.
¶ Do juiz eleito do Bonfim dando conta de haver Francisco Manuel de Macedo ultimado a obra que andava fazendo na Praça de Alegria, não obstante estar embargada, ignorando ele juiz se a Câmara havia relaxado o embargo, achando-se o dono da obra e o mestre multados naquele Juízo. Deliberou-se responder que, por ordem da Câmara, não se fizera relaxe do embargo e, por isso, devia prosseguir nas diligências judiciais contra o dono e mestre da obra, por falta da respetiva licença.
¶ Deliberou-se devolver-se ao governador civil o requerimento de António Coelho, informando-se que podia permitir-se a obra que ele projetava fazer no Monte da Arrábida, com a declaração de que deveria ficar sujeito ao alinhamento que lhe fosse demarcado e a apresentar planta para ser aprovada pela Câmara.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs que a Câmara, de acordo com as religiosas de Santa Clara, solicite do Governo de Sua Majestade a necessária autorização para fornecer a quantidade de água necessária para os usos daquele mosteiro, em troco da que aquelas religiosas recebem do manancial da Póvoa de Cima, nos arrabaldes desta cidade, a maior parte da qual anda sempre extraviada e exige continuamente despesas para poder chegar ao seu destino em suficiente quantidade. Foi aprovada a proposta.

1850-02-28
Ofício do governador civil, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino, de 7 de fevereiro, que concedia a David Hargreaves fazer qualquer edificação no Monte da Arrábida em terreno de que se acha de posse, sujeitando-se à fiscalização da Câmara e diretor das Obras Públicas.

1850-04-11
Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino pela qual é concedida a licença a António Coelho para edificar no Monte da Arrábida, uma vez que sujeite o prospeto do prédio à aprovação da Câmara e o alinhamento ao diretor das Obras Públicas.
¶ Participa-se ter o Conselho de Distrito, em sessão de 3 do corrente, concedido a autorização pedida pela Câmara para efetuar a compra das propriedades n.º 12, 13, 14, 15 e 16 sitas na Rua de Sobredouro, contratada com a proprietária D. Claudina Benedita de Macedo Ramos, para alargar a Rua da Restauração, uma vez que a quantia indicada esteja compreendida na verba votada para expropriações no respetivo orçamento.
¶ Do administrador do 1.º Bairro, remetendo a chave da casa pertencente à Câmara sita no Largo da Sé, em virtude da requisição que lhe fora feita.
¶ Do juiz eleito de Massarelos participando ter desabado o telhado de uma casa que, na Travessa de S. Gonçalo daquela freguesia, possui António Ferreira Pinto Basto, causando algum estrago à propriedade de outro vizinho e ameaçando grande ruína. Deliberou-se dirigir-se um ofício ao proprietário para que ele houvesse de reparar a ruína ou demolir a casa, independentemente de se proceder às diligências legais para se efetuar a demolição.
¶ Outro ofício, do mesmo, pedindo providências relativamente à necessidade da colocação de alguns lampiões em vários sítios daquele freguesia, bem como do conserto de uma fonte sita na Rua da Fonte. Ficou tomada em consideração.

1857-12-23
Da Junta de Paróquia de Paranhos representando contra a obra que o vereador fiscal mandara fazer de espalhar no caminho público uma excessiva porção de barro pegajoso extraído de uma mina que mandara abrir para fornecer água à sua quinta, o que tornava intransitável o caminho, aludindo mais a outros factos praticados pelo mesmo vereador fiscal; remeteu-se oficialmente ao vereador fiscal a cópia deste ofício para que ele imediatamente respondesse ao que se lhe oferecesse; por esta ocasião resolveu-se que uma comissão averiguasse os fundamentos da dita representação da Junta e desse conta à Câmara do que encontrasse.
¶ Aprovou-se nesta vereação a planta do traçado de uma rua que tem de ser rompida desde o sítio denominado Campo Alegre na estrada de Matosinhos até ao sítio da Arrábida, designado o mesmo traçado pela linha marcada na referida planta nos pontos A-B. Por esta ocasião deliberou-se que a mencionada planta fosse submetida à aprovação do Tribunal do Conselho de Distrito com o orçamento da importância das expropriações a fazer no valor de 612$000 réis, não obstante a Câmara se persuadir que nada tem a despender para as mesmas expropriações, pela oferta que os donos dos terrenos tem feito verbalmente de consentirem nas expropriações sem exigirem indemnização alguma, e somente a vedação de seus terrenos, cuja importância foi orçada aproximadamente na quantia de 200$000 réis, como constava do respetivo orçamento: obra esta que a Câmara considerava de utilidade e conveniência pública.

1858-01-26
O Governo Civil pede o plano das obras no edifício do museu e biblioteca pública e Academia Portuense de Belas Artes, mandada levantar em julho, de modo a pedir a aprovação do Governo, recomendando-se à Câmara Municipal do Porto que aumentasse a dotação orçamental para tal obra visto a cerca do convento ter sido cedida à Câmara Municipal do Porto em 30 de julho de 1839. A Câmara Municipal iria dar ordem ao arquiteto.
¶ Concessão de uma pena de água do chafariz da Rua das Taipas à Ordem Terceira de S. Francisco, para uso do hospital.
¶ Fora enviado à Câmara Municipal do Porto o projeto para o caminho público entre o Campo Alegre, estrada para Matosinhos, e o caminho do Monte da Arrábida, na descida para o Bicalho, aprovada pelo Conselho de Distrito. Decide-se calcular o custo de erguer muros, caso os entestantes decidissem oferecer terreno para o tal caminho ser aberto.
¶ Demolição de casa no Monte Pedral, em frente ao matadouro, e embargo de uma obra em Costa Cabral, outra no Wellesley.
¶ A Companhia Portuense de Iluminação a Gás queixa-se da grande dívida da Câmara Municipal do Porto.
¶ O vereador Faria Júnior propõe que se mande marcar a parte da pedreira que tinha de ser cortada para alinhar a Rua da Restauração, e que a mesma fosse usada em obras da cidade, e que quem a quisesse explorar que o pudesse fazer gratuitamente.

1858-08-14
O vereador Francisco Ribeiro de Faria Júnior propôs que em algumas ruas se experimentasse algumas braças do sistema inglês de calcetamento, para servir de modelo, pois se usava há longo tempo em Inglaterra e em "todas as cidades do mundo" e tinha vantagens em termos de economia. Propôs ainda que em algumas ruas da cidade se experimentasse algumas braças do sistema de calcetamento de Lisboa, com recurso a boa pedra da Arrábida. Aprovado.

1859-10-06
Foi aceite o convite feito pelo governador civil, para a Câmara nomear três vogais para "auxiliarem os administradores dos bairros na nomeação de comissão de indivíduos, que com o seu exemplo e persuasão convidem os proprietários das casas a colocarem por baixo dos beirais dos telhados canos horizontais, que recebam as águas pluviais e as encaminhem aos aquedutos, para evitar que venham cair nas ruas e sobre quem transita – foram pois nomeados para o 1.º bairro (…) o vereador Dourado – para o 2.º, o (…) vereador Figueiredo e para 3.º o (…) vereador Faria Júnior".
¶ "Outro [ofício do governador civil] acusando a receção dos ofícios de 4 deste mês a respeito das obras das ruas 23 de Julho e Largo da Feira, cujo objeto para ser tomado em consideração era indispensável que subisse ao Governo Civil o contrato da deliberação camarária sobre este assunto: mudou-se cumprir".
¶ Ordenou, em observância da portaria do Ministério do Reino de 20 de setembro último, que o arquiteto e mestre das obras da cidade aprontassem todos os documentos e plantas relativas às obras, a que se destina a parte não realizada do empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor das Obras Públicas permissão para se poder cortar nas pedreiras do monte da Arrábida, junto à estrada marginal do rio, alguma pedra por ser mais dura, a fim de com ela se ensaiar o calcetamento de uma rua desta cidade".
¶ "O (…) vereador Faria Júnior declarou que, se estivesse presente na ocasião em que na Vereação de 29 de setembro, se tomou a deliberação de calçar a Rua 23 de Julho pelo sistema de empedramento, teria sido o seu voto contrário a tal deliberação".
¶ Nomeou-se uma comissão composta dos vereadores Lopes, Faria Júnior, e Martins para que com as informações que pudessem obter estudassem um melhor sistema de estabelecer "urinatórios públicos".

1859-10-13
"A pedido do diretor das Obras Públicas para que se lhe concedesse licença de lançar os entulhos provenientes do cais da Alfândega no terreno da cerca do extinto convento de S. Domingos, que a mesma Câmara traz arrendada para o estabelecimento do mercado, resolveu anuir ao pedido, com a condição porém de serem em breve tempo removidos dali os referidos entulhos para não serem arrastados pelos enxurros".
¶ Por ofício do mesmo diretor das Obras Públicas, "que telegraficamente pedira ao Governo a licença necessária para a Câmara poder mandar cortar pedra no monte da Arrábida, veio no conhecimento da concessão pedida e da autorização dada à Câmara para este efeito".
¶ A Câmara foi intimada a requerimento do bispo da Diocese, "para abrir mão da parte do terreno da Quinta do Prado extramuros do Cemitério do Prado, se sobrestivesse no pagamento da prestação anual de 300$000 réis, enquanto o mesmo prelado não concordasse no respetivo abatimento dela".

1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".

1860-03-01
O governador civil remete o processo de abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até aos Cais de Massarelos, "para que inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor satisfizesse aos requisitos apontados no final da mesma informação, e que se tornavam necessários para o Tribunal resolveu com o preciso conhecimento de causa a aprovação da planta que lhe tinha sido submetida: deliberou-se que a predita informação, planta e mais papéis concernentes ao projeto fossem entregues ao arquiteto e mestres para satisfazerem aos requisitos do dito diretor".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pede à Câmara Municipal para proceder à nova numeração dos prédios e dísticos das ruas, e compor o caminho da Arrábida, que se achava intransitável. A Câmara responde que, quanto aos números, não era da competência do Município colocá-los; quanto aos dísticos, trataria logo que fosse possível desse assunto "e pelo que respeitava aos reparos do caminho da Arrábida, que fosse encarregado o mestre Lopes de examinar o estado do mesmo Caminho e de dar o orçamento da despesa que seria necessária para ele ser reparado".
¶ "Do diretor das Obras Públicas neste Distrito em resposta ao ofício de 24 de fevereiro último declarando que daria as ordens necessárias ao empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para restringir a ocupação da rua com os materiais, mas que desejando que fosse demarcado com estacas o terreno para o depósito da pedra pedia que um empregado da Câmara se lhe apresentasse para lhe prontificar as estacas e os precisos trabalhadores: deliberou-se que o 2.º arquiteto José Luís Nogueira se entendesse com o dito diretor a este respeito".

1860-11-03
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente declarou, que havia dado as ordens necessárias para que corresse a água que abastecia as prisões da Relação, visto (…) o Presidente daquele tribunal ter participado que o carcereiro lhe comunicara ter deixado de correr".
¶ "Resolveu que se publicasse um anúncio para fazer constar que desde o dia 15 do corrente ficava suprimida a estação dos caleches na Porta Nobre, podendo os donos dos transportes estacionar-se, se quisessem, junto à alameda para o proceder-se à construção da nova rua de Miragaia, e fora pedido em ofício do diretor interino das obras da Alfândega".
¶ "Foi intimada pelo ofício do ministro da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, que já tinham sido tirados os entulhos provenientes das obras do seu hospital, e que estavam depositados na Rua de D. Fernando".
¶ "Resolveu que se remetesse por cópia ao senhor vereador Martins o ofício da D. abadessa do Mosteiro de Santa Clara, em que participava que tendo vendido ao cidadão António da Silva Moreira por escritura de 25 de outubro último mais três penas de água da pertencente àquele mosteiro, pedia fossem mandadas dar ao comprador, diminuindo-se à do dito convento".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil pedindo providências para que não seja consentida a colocação de novas caldeiras na máquina a vapor no estabelecimento de moinhos, situado junto ao monte da Arrábida, na estrada da Foz, bem como a reedificação da casa em que estava montada a dita máquina, para se evitarem sinistros, como o que acontecera no dia 2 deste mês, e até mesmo pela inconveniência de estar colocado à frente da estrada aquele estabelecimento, que pelo ruído da sua laboração podia ser causa de se espantarem os animais que conduzem transportes, e de que podiam resultar desastres".
¶ "Mandou participar ao diretor interino da Alfândega que se achava concluída a casa para a estação de barreira sita na esquina das ruas 15 de Setembro e da Alegria, e feita à custa do cofre do Município, a fim de autorizar alguma pessoa para tomar conta dela e assignar termo declarativo de ser a mesma casa propriedade municipal, e poder a Câmara demolida quando o interesse público o reclamasse, e finalmente que nela se deveria dar acomodação aos empregados fiscais do Município todas as vezes que fosse preciso".
¶ "Resolveu aceitar a oferta gratuita que alguns cidadãos moradores no lugar Campanhã de Baixo fizeram da água de uma nascente que compraram a Narciso José Alves Machado por escritura de 31 de outubro último, para com ela se fornecer uma fonte que se carecia naquela localidade, prestando-se ainda os ofertantes a fazerem à sua custa o preciso tanque, cujo generoso e patriótico oferecimento foi aceite pela Câmara, com a declaração de assignarem os referidos cidadãos o competente termo, para depois se proceder às obras necessárias no sítio adequado para a dita fonte".

1860-11-15
"Foi inteirada por outro ofício do Governo Civil, que remeteu os duplicados das deliberações camarárias tomadas em vereações de 7 de janeiro e 20 de setembro deste ano, de que tinham sido aprovadas por Acórdão do Conselho do Distrito de 25 de outubro último as referidas deliberações sobre a expropriação voluntária da casa situada na esquina das ruas das Flores e Caldeireiros e mais terrenos necessários para alargamento da última destas ruas".
¶ Entre outros ofícios, agradeceu-se ao governador civil por ter atendido às reclamações da Câmara do Porto respeitantes ao "estabelecimento de banhos sito em S. João da Foz, em que era empregada uma máquina a vapor, como a respeito dos moinhos a vapor situados junto do monte da Arrábida".
¶ "Mandou-se publicar anúncios para se arrematar no dia 29 do corrente o fornecimento de cubos de pedra de Canelas, para a construção da Rua dos Clérigos e conclusão da Rua do Almada até à Travessa da Picaria".
¶ "Deliberou que se mandassem cortar quinze árvores que se acham plantadas junto do muro da cerca do extinto convento de Monchique, como fora requisitado pelo engenheiro encarregado da direção das obras da nova Alfândega".

1861-04-04
"A pedido do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo mandou lançar algum cascalho no caminho da Arrábida, visto ter de seguir por aquele sítio a procissão com o Sagrado Viático aos Entrevados".
¶ "Deliberou que se agradecesse ao (…) intendente da marinha o ter anuído da melhor vontade, como constava do seu ofício, ao pedido feito pela Câmara em ofício de 27 de março último para facilitar-se ao indivíduo encarregado de remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, a fim das águas os não acarretarem para a barra".
¶ "Constando que da pouca cautela empregada na exploração da pedreira em Quebrantões por conta das obras públicas haviam resultado prejuízos à casa da estação fiscal pertencente à Câmara e situada próximo à mesma pedreira, pela qual eram rolados grandes penedos e fragmentos de pedra, e que ultimamente um penedo da pedreira arruinara o telhado e frente da casa, prejudicando muito o interior dela e inutilizando os utensílios empregados na fiscalização, e finalmente pondo em iminente perigo a vida do guarda e da sua família que nela habitam e que por felicidade se achavam fora da casa: resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para dar as providências necessárias a evitar tais prejuízos e risco de vidas a que estão sujeitos o guarda e sua família e as pessoas que transitam por aquele local".
¶ "Não tendo o empreiteiro da obra da calçada da Rua da Rainha respondido ao ofício de 22 de março último, e conhecendo-se que da parte dele há a mesma negligência e morosidade no andamento e conclusão da obra: resolveu que de novo se lhe fizesse constar que se na próxima futura semana não tivesse grande desenvolvimento a obra, a Câmara se veria na necessidade de tomar conta do Município, sem que se lhe pagasse a despesa até agora por ele feita, visto que tinha formalmente faltado ao cumprimento do contrato".

1864-02-13
Ofício do general da Divisão "participando que tendo mandado proceder a um conselho em todos os corpos da guarnição desta cidade a fim de indagar se alguma das sentinelas do monumento da Batalha tinha presenciado quem tentara danificar o arvoredo daquela praça, nenhuma das sentinelas observara tal ato de vandalismo: inteirada".
¶ Ofício do administrador do 1.º. Bairro, "participando que tinha dado ordem ao regedor da freguesia de Campanhã para coadjuvar a Polícia Municipal naquela freguesia, e evitar que os carros ali transitem, chiando de modo que incomodam os moradores: o senhor Presidente deu conta de se ter já efetuado uma diligência com auxílio da Guarda Municipal, tendo sido multados 11 carreteiros".
¶ "Tendo-se conformado a Câmara com a planta da Rua da Boavista a entroncar com a estrada de Vila do Conde e Póvoa de Varzim no Carvalhido, a que se refere o ofício da direção das obras públicas de 16 de outubro do ano próximo passado, resolveu-se que fosse encarregado o arquiteto Pedro de Oliveira para com a maior urgência no prazo de oito dias apresentar o orçamento das expropriações para a abertura da mencionada rua, vedações e fornecimento de guias para a calçada de empedrado, fazendo também em separado o orçamento do empedramento da mesma rua".
¶ "Aprovou-se igualmente a planta para a abertura e continuação da Rua da Boavista ao Castelo do Queijo, e orçamento respetivo".
¶ "Foi também aprovada a planta ou traçado levantado pelos engenheiros do Governo para a continuação da estrada da Foz a Leça".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado expediu-se ordem à Junta das Obras para estudar o alinhamento e alargamento da Rua da Boavista pelos dois lados do norte e sul, desde a Rua de Cedofeita até ao ponto em que aquela rua apresenta maior largura, e dar o seu parecer sobre a conveniência deste alargamento".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás ponderando-lhe a necessidade de dar as providências para melhorar o mau estado da iluminação pública a fim de evitar à Câmara o desgosto da imposição das multas na forma do contrato".
¶ "Igualmente se resolveu oficiar ao diretor das Obras Públicas para providenciar de modo que no quebramento da pedra da pedreira da Arrábida na estrada da Foz houvesse o maior cuidado da parte dos empregados e empreiteiros das obras públicas não só para que a estrada se conserve sempre desembaraçada, mas também para que não seja danificado ou destruído o parapeito como está acontecendo".
¶ "Mandou-se anunciar para o dia 25 do corrente a arrematação da reparação e entretenimento ou conservação da estrada da Foz, e bem assim a arrematação da exploração das pedreiras da Rua da Alegria e praça do mesmo nome".

1864-06-17
Leu-se o ofício do Presidente da comissão do monumento "artístico à memória de Sua Majestade, o senhor D. Pedro IV, pedindo que se tornasse efetivo o auxílio de 400$000 réis com que esta Câmara em 19 de julho do ano passado resolveu concorrer para o referido monumento, por isso que a comissão deliberara aplicar aquela quantia para o empedramento da praça: resolveu-se responder que a Câmara incluíra a sobredita quantia no seu orçamento para o próximo ano económico, porque ao tempo daquela resolução já estava aprovada e em execução o orçamento para o corrente ano económico, mas que era de esperar que aquele orçamento baixasse muito breve das instancias superiores com a competente autorização, e assim ficar a Câmara habilitada a pagar uma dívida em que de bom grado se constituiu por veneração à memória do magnânimo Rei e muita consideração que lhe mereceu o pensamento da benemérita classe artística, e finalmente que a referida quantia, era unicamente para auxílio da obra do monumento e não para o empedramento da praça".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que tinha dado as convenientes ordens para que os pedreiros que exploram pedra na Arrábida não obstruam o trânsito com depósitos de qualquer natureza que sejam: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão das indicadas providências".
¶ "Do provedor da irmandade do Terço pedindo que lhe fossem emprestados os roquetes que esta municipalidade possui para servirem na procissão que tem de sair da igreja daquela irmandade no dia 26 do corrente, e bem assim que se mandasse desembaraçar o trânsito na Rua de Cima de Vila e Travessa dos Entrevados: resolveu-se que se emprestassem os roquetes pedidos e que se dessem as providências para no dia designado se acharem desobstruídas as ruas indicadas".
¶ "Sendo presente uma representação de alguns proprietários da freguesia da Foz pedindo que se proceda à construção da praça ou mercado público que já se acha aprovado para o sítio de Cadouços ou que pelo menos se lhe dê o respetivo alinhamento a fim de poderem os proprietários confrontantes mandar ali edificar prédios, e pedindo igualmente não só que lhes melhore o estado presente das fontes da mesma freguesia, por isso que a de Cadouços tem sofrido falta de água por causa da seca ou extravio, e a da igreja permanece sem água, bem como as do Rio da Bica; e finalmente, pedindo que se mandasse iluminar a estrada de Carreiros na parte já povoada: resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para proceder ao alinhamento e nivelamento da Praça de Cadouços, indicando igualmente o modo de fazer o competente desaterro, para se poder arborizar e dar-lhe uma forma regular.2.º. Para proceder com urgência ao exame dos três mananciais de água indicados no requerimento, apontando os melhoramentos de que são suscetíveis, a fim de se adquirir a maior porção de água que se possa obter depois de se ter examinado se algumas das referidas águas se acham extraviadas para se obstar de pronto a qualquer extravio, e fazerem-se as reparações necessárias, acompanhando a sua informação com o orçamento de uma e outra obra, e outrossim examine se a fonte de Cadouços é prejudicada pelo poço pertencente a José Cardoso Pereira.3.º. Que designe os pontos mais convenientes para se montarem três lampiões na mencionada estrada de Carreiros desde a ponte de Cadouços por diante. 4.º. Finalmente que proceda sem demora ao plano de uma rua partindo da praça até ao Ribeiro de Gondarém em linha paralela, quanto seja possível, à Rua da Senhora da Luz".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado mandou-se expedir ordem à Junta das Obras para fazer o risco dos pilares que devem servir para formar um parapeito no cais da Ribeira, em frente da Rua de S. João".

1864-10-27
"Do diretor das Obras Públicas, remetendo a nota da importância da obra de empreitada já feita na estrada da Foz a Leça, e pedindo que a Câmara pagasse a parte que lhe compete na importância de 109$720 réis: o senhor Presidente deu conta de ter mandado satisfazer".
¶ Do intendente da marinha declarando que cedia para as obras da Câmara uma parte da pedra que se achava no sítio da Paixão, conquanto a Câmara "lhe desse outra em troca para servir de lastro aos navios: resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas pedindo autorização para se cortar nas pedreiras da Arrábida a porção necessária para ser dada em troca".
¶ "Da Direção da Companhia Viação Portuense pedindo que se mandassem retirar alguns entulhos que se achavam na Rua do Costa Cabral, a fim de se poder dar começo aos reparos indispensáveis naquela rua: resolveu-se responder que a Câmara não tinha ingerência alguma nas estradas reais, como, dispõe a portaria alguma nas estradas reais, como dispõe a portaria de 21 de agosto de 1860, e era por isso o diretor das Obras Públicas a autoridade competente a quem a direção deveria dirigir-se para o fim indicado, mas que a Câmara, atendendo à urgência da obra e à comodidade dos povos do seu concelho, mandava por esta última vez remover os ditos entulhos".
¶ "Do estatuário Calmels declarando os motivos que tem havido na demora da remessa do mármore de Carrara para os modelos dos outros baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV, demora esta que fazia com que não pudesse dar prontos os seus trabalhos no fim do ano de 1865, e por isso propunha que os ditos modelos fossem fundidos em bronze, ficando assim a obra mais sólida e ele habilitado a dá-la pronta no prazo ajustado: resolveu-se responder, de acordo com os vogais da comissão auxiliadora dos trabalhos do monumento, que se achavam presentes, que o contrato não podia nem devia ser alterado, e por isso os baixos-relevos deveriam ser de mármore, e era de esperar que ele artista, para crédito do seu bom nome, procurasse vencer todos os obstáculos para o exato cumprimento do seu contrato".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".